Termos e Condições

1. Partes, objeto e aceitação

Este contrato é celebrado entre LocalTorneo (doravante, «LocalTorneo», «nós» ou «a Plataforma») e toda pessoa que acessa ou usa a Plataforma (doravante, «o Usuário»).

O objeto é regular o uso do serviço tecnológico do LocalTorneo para organizar, administrar, divulgar e acompanhar torneios e competições esportivas e recreativas.

O Usuário aceita este contrato de forma eletrônica ao marcar a caixa de aceitação, ao clicar no botão de cadastro ou inscrição, ou ao continuar usando a Plataforma após uma atualização. Essa aceitação tem a mesma validade e eficácia probatória de uma assinatura manuscrita, conforme a legislação sobre mensagens de dados e assinaturas eletrônicas aplicável. O LocalTorneo mantém um registro inalterável de cada aceitação (versão, data, hora, endereço IP e navegador), que o Usuário reconhece como prova válida.

Este contrato incorpora por referência a Política de Privacidade, que dele faz parte integrante.

2. Definições

• Organizador: quem cria e administra um torneio ou a página de uma organização.
• Clube ou equipe: equipe permanente com página própria, administrada por seu responsável (manager).
• Capitão ou delegado: quem inscreve uma equipe em um torneio ou compartilha seu link de elenco.
• Jogador: pessoa inscrita em um elenco, por si mesma ou por um terceiro.
• Árbitro e anotador: quem registra resultados, eventos e súmulas das partidas.
• Conteúdo do Usuário: textos, fotos, logotipos, vídeos, links, comentários, avaliações e qualquer dado que o Usuário carregue.
• Registro esportivo: resultados, placares, estatísticas, sanções esportivas, tabelas, rankings, prêmios e participação em competições.

3. Capacidade, idade e menores de idade

Para criar uma conta (organizador, clube ou equipe, árbitro), o Usuário declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para contratar.

Os menores de idade só podem figurar como jogadores, e sempre com a autorização prévia de sua mãe, pai ou representante legal, conforme a legislação de proteção de crianças e adolescentes aplicável. Quem inscreve um menor (o próprio menor com seu representante, o capitão, o clube ou o organizador) declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que possui essa autorização, inclusive a de publicar o nome, a foto e as estatísticas esportivas do menor, e responde perante o LocalTorneo e perante terceiros caso não a possua.

Quando a data de nascimento indica que o jogador é menor, a Plataforma exige o nome do representante que autoriza e o registra. O LocalTorneo poderá retirar a qualquer momento a foto ou os dados de um menor a pedido de seu representante.

4. Natureza do serviço: o LocalTorneo é apenas uma ferramenta

O LocalTorneo é um provedor de serviços tecnológicos que atua como intermediário. O LocalTorneo NÃO organiza, NÃO patrocina, NÃO arbitra, NÃO endossa nem supervisiona os torneios, partidas, eventos ou atividades publicados na Plataforma, nem é parte dos acordos entre organizadores, clubes, equipes, jogadores, árbitros, patrocinadores ou espectadores.

Cada organizador é o único responsável por seu torneio: licenças, regulamento, instalações, segurança, seguros, assistência médica, prêmios, cobranças, impostos e cumprimento da lei do local onde se joga. A publicação de um torneio na Plataforma não implica recomendação nem garantia do LocalTorneo.

5. Conta, veracidade e segurança

O Usuário se obriga a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, a não se passar por outra pessoa nem por uma marca, e a usar uma única conta por pessoa.

A senha e o acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário responde por tudo o que for feito a partir de sua conta e deve avisar imediatamente [email protected] caso suspeite de uso não autorizado.

Se o Usuário entrar por meio de um provedor externo (por exemplo, Google), aceita também as condições desse provedor; o LocalTorneo recebe apenas seu nome, e-mail e foto de perfil.

6. Quais dados são públicos e autorização de publicação

A Plataforma existe para divulgar o esporte. Por isso, o Usuário entende e AUTORIZA EXPRESSAMENTE que sejam públicos, visíveis para qualquer pessoa na internet e nos portais de resultados do LocalTorneo:

• Nome e sobrenome, apelido, foto de perfil ou de elenco, número da camisa, posição, categoria, equipe ou clube.
• Registro esportivo: resultados, gols, pontos, assistências, cartões e sanções esportivas, minutos ou partidas disputadas, prêmios, tabelas e rankings.
• Para organizadores, clubes e árbitros: nome público, cidade, biografia, redes sociais, contato público que eles mesmos escrevam, reputação e avaliações.

NUNCA são publicados: número do documento de identidade, telefone, data de nascimento exata, e-mail, fotos de verificação de identidade (selfies) nem comprovantes de pagamento. Esses dados são vistos, estritamente no que for necessário, apenas pelo organizador do torneio e pelo pessoal autorizado do LocalTorneo (ver a Política de Privacidade).

A autorização para usar o nome, a imagem e o registro esportivo é gratuita, mundial, não exclusiva e por todo o tempo de vida da Plataforma, e inclui sua divulgação na Plataforma, em seus portais ao vivo e em suas redes sociais com fins informativos e de promoção do esporte. O Usuário não terá direito a qualquer compensação por esse uso.

7. Licença sobre o registro esportivo e conservação histórica

Os resultados e estatísticas de uma competição são fatos de interesse esportivo e fazem parte de um registro histórico coletivo: pertencem ao torneio e a todos os seus participantes, não apenas a uma pessoa.

Por isso, o Usuário concede ao LocalTorneo uma licença gratuita, mundial, perpétua e IRREVOGÁVEL para conservar, exibir e divulgar o registro esportivo do qual participou, associado ao seu nome, mesmo após excluir sua conta ou deixar de usar a Plataforma.

Excluir a conta apaga os dados de acesso e contato (e-mail, senha, apelido, telefone), mas NÃO apaga resultados, súmulas, estatísticas nem tabelas já geradas. Somente em casos justificados (por exemplo, a segurança de uma pessoa ou a proteção de um menor) o LocalTorneo poderá, a seu exclusivo critério, anonimizar o nome no registro esportivo.

8. Obrigações do organizador

O organizador declara e garante que:

• Possui a autorização de cada jogador (e de seu representante, se for menor) para registrar seus dados na Plataforma e publicar seu nome, foto e estatísticas, e a conservará para exibi-la se for solicitada.
• Cumpre as leis do local do evento: licenças, uso de espaços, segurança, seguros, atendimento médico, direitos de imagem, proteção de dados e impostos.
• Os prêmios, troféus, incentivos e qualquer oferta são de sua EXCLUSIVA responsabilidade; o LocalTorneo não os garante nem responde por sua entrega.
• As cobranças de inscrição, arbitragem, multas ou qualquer outro conceito são acordos entre ele e as equipes. O LocalTorneo não processa pagamentos, não recebe nem custodia dinheiro, não emite notas fiscais por esses conceitos e não responde por dívidas, reembolsos nem fraudes entre usuários. A função de finanças é apenas um registro de apoio.
• Usará os dados pessoais dos jogadores somente para o torneio e nunca para outros fins.

9. Obrigações de clubes, capitães e jogadores, e risco esportivo

Quem inscreve uma equipe ou um jogador garante que os dados são verdadeiros e que possui a autorização das pessoas inscritas.

O esporte implica riscos físicos. Cada jogador participa por sua própria vontade e por sua conta e risco, declara estar em condições físicas e de saúde adequadas e assume os riscos próprios da atividade. O LocalTorneo não é organizador dos eventos e não responde por lesões, acidentes, doenças, mortes, danos materiais, furtos nem atos de violência ocorridos antes, durante ou depois de uma partida ou evento.

10. Resultados, árbitros e anotadores

Os resultados, eventos, súmulas, sanções e estatísticas são carregados por organizadores, árbitros e anotadores. O LocalTorneo não verifica sua exatidão e não responde por erros, omissões, atrasos nem por decisões esportivas ou disciplinares. As reclamações sobre um resultado devem ser dirigidas ao organizador do torneio. Os prognósticos, probabilidades ou indicadores exibidos pela Plataforma são estimativas informativas, sem garantia.

11. Validação de identidade e pré-carga de dados

Para agilizar a inscrição e evitar fraudes de identidade, a Plataforma pode consultar serviços de validação de terceiros (por exemplo, para cédulas venezuelanas) que devolvem dados de identidade (nome, data de nascimento, sexo e telefone) para pré-preencher o formulário. Os dados pré-carregados são editáveis e somente são guardados os que o Usuário confirma.

O Usuário declara que consultará apenas seu próprio documento ou o de uma pessoa que o autorizou a inscrevê-la. É PROIBIDO usar esta função para averiguar dados de terceiros. Sem iniciar sessão, cada dispositivo pode consultar no máximo dois (2) documentos diferentes a cada trinta (30) dias; somente organizadores e clubes com sessão iniciada podem consultar mais, porque montam elencos. Cada consulta fica registrada (quem, quando, de qual conexão e uma impressão criptografada do documento consultado). O mau uso poderá constituir crime conforme a legislação penal sobre crimes informáticos e violação da privacidade dos dados, e o LocalTorneo entregará esses registros às autoridades competentes que os requisitarem. O Usuário que fizer mau uso responde pessoal e exclusivamente.

12. Exclusão da conta

O Usuário pode excluir sua conta a qualquer momento em seu painel. A exclusão é definitiva: seu e-mail, senha, apelido e dados de contato são anonimizados, suas sessões são encerradas e ele não poderá mais entrar com essa conta.

Conforme a cláusula 7, são conservados o registro esportivo, os torneios e partidas já disputados (inclusive os organizados ou arbitrados pelo Usuário, com seu nome tal como constou) e os registros de aceitação e de auditoria que a lei ou a defesa de direitos exijam. Os dados de identidade de um jogador (documento, telefone, data de nascimento, foto de verificação) podem ser excluídos mediante solicitação escrita a [email protected], salvo se devam ser conservados por obrigação legal.

13. Conteúdo do Usuário

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que carrega (textos, notícias, fotos, logotipos, escudos, vídeos, links de transmissão, patrocinadores, comentários e avaliações) e garante que possui todos os direitos necessários: de autor, de marca, de imagem das pessoas que aparecem e quaisquer outros.

O Usuário concede ao LocalTorneo uma licença gratuita, mundial e não exclusiva para hospedar, reproduzir, adaptar (por exemplo, comprimir ou recortar) e exibir esse conteúdo na Plataforma e em sua promoção enquanto estiver publicado.

É proibido o conteúdo ilícito, difamatório, injurioso, discriminatório, violento, sexual, que afete menores, que infrinja direitos de terceiros, que promova jogos de azar ilegais ou que contenha dados pessoais de terceiros sem seu consentimento.

O LocalTorneo não revisa o conteúdo antes de publicá-lo, mas pode retirá-lo, sem aviso nem responsabilidade, quando o considerar contrário a este contrato ou à lei. Quem acreditar que um conteúdo infringe seus direitos pode solicitar sua retirada para [email protected], indicando o link, o motivo e seus dados de contato; o LocalTorneo o revisará e, se for o caso, o retirará.

14. Avaliações, reputação, pontos e benefícios

As avaliações, classificações, confirmações de prêmios e comentários são opiniões dos usuários que as escrevem e não do LocalTorneo, que não as compartilha nem as garante. O LocalTorneo pode moderá-las ou ocultá-las.

A reputação, os níveis e os Pontos LocalTorneo são um sistema de incentivos interno, sem valor monetário: não são dinheiro, não são propriedade do Usuário, não podem ser vendidos, transferidos nem trocados por dinheiro, e o LocalTorneo pode modificar suas regras, ajustá-los ou anulá-los (por exemplo, em caso de abuso ou erro) a qualquer momento. Os benefícios resgatáveis dependem de disponibilidade e aprovação do LocalTorneo.

15. Não é uma plataforma de apostas

O LocalTorneo não oferece, organiza nem promove jogos de azar ou apostas. É proibido usar a Plataforma, seus resultados ou seus dados para operar apostas ilegais. As estatísticas e prognósticos têm apenas fins informativos e de entretenimento.

16. Condutas proibidas

O Usuário se obriga a não:

• Extrair dados de forma massiva ou automatizada (scraping, robôs) sem autorização escrita.
• Tentar acessar contas, dados ou sistemas alheios, testar vulnerabilidades sem permissão, interromper o serviço ou sobrecarregá-lo.
• Copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software.
• Passar-se por pessoas, equipes, organizações ou marcas.
• Registrar pessoas sem sua autorização ou com dados falsos.
• Enviar publicidade não solicitada ou usar os dados de outros usuários para fins distintos do torneio.
• Usar a Plataforma para qualquer fim ilícito.

17. Propriedade intelectual do LocalTorneo

A marca LocalTorneo, seu logotipo, seu slogan, o design, o software, as bases de dados em seu conjunto e os textos da Plataforma são propriedade de seu titular ou de seus licenciantes e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Este contrato não concede ao Usuário nenhum direito sobre eles, salvo o uso pessoal da Plataforma conforme estas condições.

18. Gratuidade, mudanças e disponibilidade do serviço

Atualmente o serviço é gratuito. O LocalTorneo poderá oferecer no futuro funções pagas, avisando com antecedência; nada será cobrado sem a aceitação expressa do Usuário.

A Plataforma é oferecida «no estado em que se encontra» e «conforme a disponibilidade». O LocalTorneo pode modificar, suspender ou descontinuar funções, módulos ou o serviço completo, e não garante que funcione sem interrupções, sem erros ou que os dados sejam conservados sem perdas. O Usuário é responsável por guardar cópia das informações que lhe importem.

19. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o LocalTorneo, seu titular, sócios, empregados e fornecedores não respondem por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou lucros cessantes, nem por perda de dados, oportunidades ou reputação, decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar a Plataforma, do conteúdo ou da conduta de outros usuários, dos eventos esportivos, de prêmios ou pagamentos entre usuários, nem de serviços de terceiros vinculados ou integrados.

Em todo caso, a responsabilidade total do LocalTorneo perante um Usuário por qualquer causa se limita ao valor que esse Usuário tenha pago ao LocalTorneo nos doze (12) meses anteriores ao fato, ou a cinquenta dólares dos Estados Unidos (USD 50) se o serviço foi gratuito, o que for menor.

Nada do exposto exclui a responsabilidade que por lei não possa ser excluída, como a decorrente de dolo.

20. Indenidade

O Usuário se obriga a manter indene e a defender o LocalTorneo, seu titular, sócios e empregados diante de qualquer reclamação, demanda, sanção, dano ou despesa (inclusive honorários advocatícios) originados em: seu descumprimento deste contrato ou da lei, o conteúdo que carregou, os dados de terceiros que registrou sem autorização, os torneios ou eventos que organizou ou nos quais participou, e os prêmios, cobranças ou acordos com outros usuários.

21. Suspensão e rescisão

O LocalTorneo pode suspender ou cancelar, total ou parcialmente, uma conta, um torneio, uma página ou um conteúdo, sem aviso prévio e sem responsabilidade, quando houver indícios de descumprimento deste contrato, da lei, de fraude, de falsidade de identidade, de risco para outros usuários ou por ordem de autoridade. As cláusulas 6, 7, 13, 14, 19, 20, 24 e 25 continuam vigentes após o término do contrato.

22. Força maior

O LocalTorneo não responde por descumprimentos ou atrasos causados por fatos fora de seu controle razoável, como falhas elétricas ou de internet, ataques informáticos, falhas de fornecedores, desastres naturais, conflitos, epidemias ou atos de autoridade.

23. Alterações deste contrato

O LocalTorneo pode atualizar este contrato e a Política de Privacidade. A versão vigente estará sempre publicada com sua data. Se a alteração for relevante, a Plataforma pedirá ao Usuário que a aceite novamente antes de continuar usando-a; se não a aceitar, poderá excluir sua conta. As inscrições e registros anteriores são regidos pela versão aceita na época, salvo naquilo em que a nova versão lhe seja mais favorável.

24. Comunicações eletrônicas e mensagens

O Usuário aceita que as comunicações do LocalTorneo sejam feitas por meios eletrônicos (a própria Plataforma, e-mail ou notificações) e que tenham plena validade.

Ao registrar um telefone, o Usuário (ou quem o inscreve com sua autorização) aceita receber nesse número mensagens relacionadas à sua atividade na Plataforma (por exemplo: inscrições, horários, resultados, mudanças de partida, pagamentos pendentes) por WhatsApp, Telegram, SMS ou outros serviços de mensagens, enviadas pelo LocalTorneo ou pelo organizador do torneio. As mensagens promocionais somente serão enviadas com seu consentimento e ele poderá pedir para deixar de recebê-las a qualquer momento.

25. Lei aplicável, solução amigável e arbitragem

Este contrato é regido pelas leis da República Bolivariana da Venezuela.

Antes de iniciar qualquer ação, as partes se obrigam a tentar resolver de boa-fé toda divergência mediante reclamação escrita para [email protected], com um prazo mínimo de trinta (30) dias corridos de negociação direta. Nenhuma ação poderá ser iniciada sem ter esgotado esta etapa.

Se não houver acordo, toda controvérsia decorrente deste contrato ou a ele relacionada será resolvida de forma definitiva mediante arbitragem de direito, conforme a Lei de Arbitragem Comercial venezuelana e o regulamento de um centro de arbitragem com sede em Caracas, por um (1) árbitro, em idioma espanhol. A sentença arbitral será definitiva e obrigatória. As partes renunciam a recorrer à jurisdição ordinária, salvo para a execução da sentença arbitral ou para medidas cautelares.

Na medida permitida pela lei, cada reclamação será processada de forma individual e não como ação coletiva ou representativa, e deverá ser apresentada dentro de um (1) ano seguinte ao fato que a originou.

Se o Usuário for consumidor e a lei de seu país lhe conceder, de forma imperativa, o direito de reclamar perante seus próprios tribunais ou órgãos de proteção, essa lei se aplicará naquilo que for irrenunciável.

26. Disposições gerais

• Divisibilidade: se uma cláusula for nula ou inaplicável, será ajustada ao mínimo necessário e o restante continuará vigente.
• Não renúncia: o fato de o LocalTorneo não exigir um direito em determinado momento não implica que renuncie a ele.
• Cessão: o Usuário não pode ceder este contrato; o LocalTorneo pode cedê-lo a um sucessor ou comprador do serviço.
• Acordo integral: este contrato e a Política de Privacidade são o acordo integral entre as partes sobre seu objeto.
• Idioma: é publicado em vários idiomas; em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.
• Contato: [email protected].